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Vereadora Edith Alencar apresenta Projeto de Lei

17/05/2007 - 21h32min

PROJETO DE LEI ___/2018 DE ___ DE ABRIL DE 2018

DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de taxas relativas à transferência de Veículos e dá outras providências”.


     O Prefeito Municipal de Agricolândia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições pessoais Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu sanciono e promulgo, o seguinte Projeto de Lei:

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a restituição do valor pago a título de taxa de transferência de registro de veículo automotores, quando o Certificado de Registro de Licenciamento tiver o Município de Agricolândia – PI como beneficiário do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Art. 2º - A restituição a que se refere o artigo anterior será requerida pelo proprietário do veículo, seu preposto, ou por indicação da gerencia de trânsito de Agricolândia – PI, mediante petição acompanhada de comprovante de pagamento, nos termos determinado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único -  A secretaria Municipal de Finanças efetuará a restituição diretamente ao proprietário ou seu preposto legalmente constituído, repassando o comprovante de pagamento ao requerente, depois de copiar e autenticar o referido documento.

Art. 3º - Só gozarão do benefício fiscal previsto nesta lei os proprietários e/ou arrendatários de veículos automotores registrados em outros municípios, que transferirem o seu registro para o município de Agricolândia -PI, desde que tais veículos tenham sido fabricados até a 10 (dez) anos da data do exercício em que houver o efetivo recolhimento sobre propriedade de veículos automotores- IPVA no município de Agricolândia-PI.

Art. 4º- Não se aplica ás disposições desta lei aos contribuintes imunes, isentos ou dispensados do pagamento do IPVA- imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Art. 5 º- Esta lei será regulamentada por decreto do chefe do poder executivo.

Art. 6º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Agricolândia - PI, 26 de abril de 2018.



Walter Ribeiro de Alencar
Prefeito Municipal




JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º ___/2018


         Trata-se de projeto de lei que não requer extensas argumentações. Em suma, os dispositivos ora vigentes são um incentivo fiscal aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículos de sua propriedade para a circunscrição de trânsito do Município de Agricolândia-PI.

         A iniciativa ajudará a elevar a arrecadação de IPVA por parte da Administração Pública, visto que 50% do imposto retorna ao município onde o veículo é emplacado.

         Esta é uma arrecadação importante, pois a Prefeitura poderá utilizar estes recursos para a realização de obras e benfeitorias, inclusive no melhoramento do sistema de trânsito local.

         Importante ressaltar que o proprietário do veículo utiliza todos os serviços públicos oferecidos pelo Município de Agricolândia, como saúde, educação, estradas, iluminação pública, entre outros, e, portanto, nada mais justo do que a garantia do retorno de metade do valor pago pelo mesmo com o IPVA, além de incrementar a receita do município ainda garante a manutenção de todos os serviços ofertados.

         A partir da aprovação deste importante projeto o poder Executivo inicia uma campanha de incentivo e conscientização à transferência de veículos automotores registrados em outros municípios para Agricolândia, uma vez que a grande maioria dos veículos que transitam em nossa cidade hoje estão emplacados em outros municípios da região.

     Assim, não há como alegar ilegalidade no ato. Justificado, portanto, o projeto, salvo melhores considerações, esperamos a apreciação e aprovação por este Plenário e demais Comissões Permanentes.


Agricolândia - PI, 26 de abril de 2018.



Edith Ribeiro Alencar
Vereadora



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