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Eleitores vocês são a favor ou contra a Lei da Ficha Limpa Municipal

25/02/2007 - 15h03min
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A Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa da população brasileira, determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.


São considerados inelegíveis o governador, prefeito ou vereador que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não pode se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.


A inelegibilidade alcança, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes eleitorais, para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.


A Lei da Ficha Limpa ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição aqueles detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.


Estão incluídos na condição de inelegíveis os que forem condenados por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.


Os políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município também são inelegíveis. Estão na mesma condição os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Da mesma forma são inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração ético-profissional, e os que forem condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.


A lei inclui os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais.


São inelegíveis, também, os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por sanção, os que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.


Cobra-se tanto na nossa política que ela seja melhor e menos corrupta, mas quando tentamos implementar uma lei, que a partir dela tente mudar essa tal "política" para melhor, os mesmo que poderiam fazer essa mudança não a aceitam. Assim, fica muito difícil as coisas melhorem, pois se a sociedade não cobrar e brigar por essa lei, a política continuará a ser a mesma de sempre.


Referindo-se a Lei da Ficha Limpa Municipal, de autoria da vereadora Edith Alencar, que foi apreciada e votada a favor por unanimidade em duas sessões, ambas realizadas em 21 de agosto e 28 de agosto. A mesma foi apresentada ao executivo na data 24 de agosto de acordo o protocolo da câmara, e o veto do executivo só retornou a câmara 90 dias depois. A Lei é legítima e clara, apenas é preciso ela ser regulamentada no município, apresentada, aprovada na câmara e sancionada pelo prefeito, ou promulgada pelo presidente ou vice-presidente da câmara, caso o prefeito ultrapasse o tempo regular que é de 15 dias, de acordo como reza a Lei maior, e não ao bel prazer daqueles que detém o poder, para a sua execução. A Lei em sua essência deixa claro que o prefeito ao nomear Secretários, Diretores e em outro cargo de confiança, é preciso que ele tenha o cuidado para não nomear pessoas que sejam “Ficha Suja”, ou seja, aquelas pessoas que tenha processo tramitado em julgado pela justiça.


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